CPCV: Tudo sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda?

Quem procura casa para comprar deve ter presente que o vendedor costuma pedir o pagamento de um sinal. Este pagamento deve ficar registado num contrato, assinado pelas duas partes. O Contrato de Promessa de Compra de Venda, é um documento que vem proteger tanto o vendedor, como o comprador.

24 set 2021 min de leitura

Neste sentido vamos explicar que regras devem ser cumpridas para que a proteção das duas partes esteja assegurada.

O que é um Contrato de Promessa de Compra e de Venda?

O Contrato de Promessa de Compra e Venda – CPCV - é um documento escrito com valor jurídico, com a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato. Isto é, o vendedor compromete-se a vender o imóvel ao comprador, mediante condições acordadas entre as duas partes.

Estas condições têm de ficar por escrito e devem incluir preço, condições de pagamento, prazo a concluir o negócio, etc.

Algo que deve constar nesse documento é o valor do sinal que é pago para reservar a casa. O valor do sinal será sempre combinado com o vendedor do imóvel, mas o mais habitual é pagar-se 10% do valor.

Como sabe se o documento é valido?

Para que o CPCV seja considerado legalmente válido, este tem de obedecer a alguns requisitos essenciais, de acordo com Código Civil, que tais como:
- Seja escrito e esteja assinado pelas partes contratantes,
- Contenha o reconhecimento presencial das assinaturas dos contratantes e
- A certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respetiva licença de utilização ou de construção;

Quais são as condições essenciais do negócio?

Identificação dos intervenientes (vendedor e comprador do imóvel);
Identificação do imóvel;
Indicação do valor dado como sinal;
Preço do objeto de transação e forma de pagamento;
Data da previsão para a realização da escritura;
Identificação de sanções a aplicar no caso de a escritura não se realizar no prazo estabelecido;
Cláusula de alienação livre de quaisquer ónus e encargos;
Cláusula que assegure que o imóvel cumpre as habituais condições de habitualidade;
Equipamentos/eletrodomésticos incluídos (se aplicável).

Vantagens de assinar um CPCV

O contrato de promessa compra e venda tem inúmeras vantagens, tanto para o vendedor como para o comprador:

Reserva do imóvel formalizada de forma legal;
Segurança jurídica, principalmente em caso de atraso ou incumprimento do CPCV;
Garante a formalização do negócio no prazo acordado;