Vai vender a casa? Há um novo documento a apresentar

Desde abril de 2022 que existe um novo documento obrigatório na venda de casa: a declaração do condomínio relativa aos encargos da sua fração.

08 jun 2022 min de leitura

Declaração de encargos de condomínio

Na atual situação, a responsabilidade relativa às dívidas anteriores na aquisição do apartamento é do anterior proprietário, mas não deixam de ser um problema, sobretudo se as dívidas forem avultadas ou estiveram ligadas a obras necessárias ou à reparação e manutenção de elevadores.

Com a entrada da nova lei é obrigatório que o vendedor entregue a declaração de encargos de condomínio ao potencial comprador (ou à agência imobiliária).

Este documento, tem de ser apresentado na escritura de compra e venda à semelhança dos demais documentos. Assim, é mais um documento obrigatório na venda da casa.

Não é obrigatório no caso do arrendamento, já que nestes casos os encargos relativos ao condomínio continuam a ser da responsabilidade do proprietário.

Como obter a declaração de encargos do condomínio

Se quiser vender ou doar a sua casa tem de pedir ao administrador do condomínio que emita uma declaração escrita, no prazo máximo de 10 dias seguidos a contar do seu pedido.

O que tem de constar da declaração?

A declaração deve conter todos os encargos relativo à fração em causa, nomeadamente:

Respetiva natureza (por exemplo, quota do condomínio, contribuição para o fundo de reserva, verbas extras aprovadas para obras de partes comuns)
Montantes
Prazos de pagamento

Caso existam dívidas, devem constar da declaração identificando também a natureza, montante e data do pagamento em falta.

Se prescindir da declaração o comprador aceita as dívidas

Este é um dos pontos importantes para quem está a comprar uma casa.

A apresentação da declaração de encargos de condomínio é obrigatória na altura da escritura. Sem ela, a mesma não se pode efetivar, a menos que o comprador prescinda.

Neste caso, se o comprador declarar expressamente na escritura de compra e venda (ou em documento particular autenticado) que prescinde da apresentação desta declaração, está a aceitar que eventuais dívidas que existam são da sua responsabilidade.